ORIENTADORES EDUCACIONAIS - LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO
Provimento do Exercício: Lei nº 5564 de 21 de dezembro de 1968. Prevê sobre o exercício da Profissão de Orientador Educacional.

Regulamentação da Profissão de Orientador Educacional – Decreto nº 72.846 de 26 de setembro de 1973.

Regulamenta a Lei nº 5564 de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de Orientador Educacional. (D.O. de 27.9.1973) – (Revista Prospectiva nº 1 , p.33)ACOMPANHAMENTO DO RENDIMENTO ESCOLAR. LDB – Lei nº 9394/96Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Formação do Orientador Educacional, Art. 64 – evidencia apenas a formação do Orientador Educacional que será feita em cursos de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação.Lei na íntegra, através do site do MEC: www.portal.mec.gov.br

· Resolução nº 3 – 08/10/97 – Conselho Nacional de Educação – Fixa as diretrizes para o novo Plano de carreira do Magistério.A Orientação Educacional aparece como suporte pedagógico e integra o Plano de carreira do Magistério.Lei estadual complementar 11.390 de 25 de novembro de 1999Regulamenta as férias dos Especialistas em Educação. 2º Para o pessoal docente e Especialistas de Educação em exercício nas unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino, o período de férias será de 45 (quarenta e cinco) dias, durante as férias escolares...

· Código de Ética dos Orientadores Educacionais

Lei nº 11.301, de 10 de maio de 200Convocação Art. 117 – Convocação para Especialistas em Educação (Orientadores Educacionais e Supervisores Escolares)Decreto nº 72.846, de 26 de setembro de 1973Resolução n º 3 de 08 de outubro de 1997